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Administração Municipal publica decreto de Contenção de Gastos

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Administração Municipal publica decreto de Contenção de Gastos
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A Administração Municipal de Trindade do Sul, através do Prefeito Luiz da Silva Rosa, publicou na última semana o Decreto Municipal 021/2014 determinando a contenção de despesas e redução de gastos no âmbito da Administração Municipal.

Conforme o decreto, na íntegra a seguir, a medida visa manter as contas públicas em dia diante da Crise dos Municípios que permeia sobre todos os municípios brasileiros influenciados principalmente pelo baixo valor dos repasses do Governo Federal através do FPM. 

A Situação do Município de Trindade do Sul é ainda mais agravante devido ao histórico de endividamento do município herdado pela Administração Municipal e pela grande demanda de serviços públicos e sociais decorrentes do crescimento populacional repentino. 

Com o intuito de manter os serviços essenciais em funcionamento e evitar um endividamento maior e ainda respeitando a lei de Responsabilidade Fiscal, o Prefeito Luiz da Silva Rosa torna público o Decreto Municipal conforme segue:
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2014, DE 28 DE MAIO DE 2014.

DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ DA SILVA DA ROSA, Prefeito Municipal de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando as disposições constantes na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e a Lei Municipal 1439, de 27 de setembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

Considerando que a arrecadação municipal não está atendendo as Metas do Resultado Primário e Nominal;

Considerando que há a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica limitada a emissão de empenhos e a movimentação financeira, com base nos critérios estabelecidos no § 4° do Art. 34 da Lei Municipal 1439, quais sejam:
I - Redução de concessão de diárias, estabelecendo como regra o ressarcimento de despesas no período de limitação de empenho;

II - Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada pelo solicitante;

III - Suspensão de novos convênios, exceto convênios na área da saúde e educação, autorizados pelo Prefeito Municipal e devidamente justificados;

IV - Redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordens de compra deverão ser autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência expressa;

V - Suspensão de aquisição de material permanente, exceto casos de extrema necessidade, devidamente justificadas;

VI - Redução de auxílios em geral, exceto na área da saúde em casos de estado de vulnerabilidade social, comprovada;

VII - Redução de ligações telefônicas, com a concentração de ligações telefônicas através da central, redução de consumo de água e energia elétrica e despesa de correios;

VIII - Redução de despesas com eventos e festividades culturais esportivas e recreativas;

IX - Redução nas despesas com material de expediente;

X – Suspensão da execução de serviços particulares pelas secretarias de Obras e Trânsito e Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, exceto as previstas em Lei especifica, autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;

XI - Redução de viagens com ônibus e veículos de propriedade do município;

XII - Fica vedado o uso da frota de veículos e maquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após o horário normal de expediente ressalvado os casos emergenciais de saúde, devidamente autorizados;

XIII – Cancelar imediatamente atividades que não são de caráter emergencial e de necessidade pública;

XIV - Ficam suspensos de forma temporária:
a) novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente contratadas;

b) novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações, convocações para regime especial e contratações de estagiários, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

c) novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais;

d) concessão de novas gratificações;

e) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

f) concessão de férias que importem em conversão de parte de sua duração.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos valores vinculados, desde que haja disponibilidade financeira para a sua cobertura.

Art. 3º - A transgressão de qualquer das limitações previstas no artigo primeiro, serão de responsabilidade dos Secretários Municipais, no âmbito de suas pastas, ficando os mesmos responsáveis pelo pagamento de despesas não autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 4º - Para efeito de limitação de empenhos, serão reduzidas as despesas e movimentação financeira em um ou mais dos itens relacionados no artigo primeiro, dependendo das necessidades do momento e da situação orçamentária de cada secretaria municipal, a fim de manter o equilíbrio entre as receitas e as despesas do Município.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL – RS,

EM 28 DE MAIO DE 2014

LUIZ DA SILVA ROSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra:
ODAIR ADILIO PELICIOLI

Secretário Municipal da Administração

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