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Decreto Municipal N 041-2013. Sobre contencao de despesas

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ImprimirReportar erroTags:secretário, ressalvadas, estágios, especial, regime, temporários, contratos e efetivos677 palavras13 min. para ler
Decreto Municipal N 041-2013. Sobre contencao de despesas
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DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2013.
 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
                                   LUIZ DA SILVA ROSA, Prefeito Municipal de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
 
CONSIDERANDO a precariedade da situação financeira do Município ao assumir o mandato,
 
CONSIDERANDO o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita dos Municípios;
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/00, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário financeiro;
 
CONSIDERANDO o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;
 
CONSIDERANDO a queda de receita do Município, decorrente da redução dos repasses do FPM e ICMS e;
 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000;
 
                                   D EC R E T A:
 
                                   Art. 1º - estabelece uma redução de despesas mensal de forma linear, no âmbito da Administração Municipal, na ordem de até 20 % (vinte por cento), sobre as despesas de custeio de cada Unidade Administrativa.
 
                                   Art. 2º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo, a adoção de medidas necessárias à sua implementação.
 
                               Art. 3º - O limite imposto pelo art. 1º deste decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo.
 
                        Art. 4º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:
 
a)   vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
 
b)    redução do uso, funcionamento, da frota de veículos, deixando apenas aqueles necessários às ações que não podem sofrer descontinuidade, notadamente na limpeza publica, na saúde e educação;
 
c)    fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais e a suspensão de concessão de diárias, ressalvadas os casos prévia e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
 
d)     vedação de novas nomeações de servidores efetivos e em comissão, contratações ou renovações de contratos temporários, convocações para regime especial e contratações ou renovações de estágios, ressalvados as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;
 
e)    vedação de concessão de novas gratificações;
 
f)     vedação de concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
 
g)    vedação de pagamento e o gozo de Licença Prêmio, este último quando implicar em substituições ou convocações, respeitado o direito adquirido do servidor;
 
h)   fica vedada a cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio;
 
i)     controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30% (trinta por cento);
 
j)      controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes;
 

k)    redução do consumo de energia elétrica e água potável, em todas as unidades administrativas.
 
                                   Art. 7º - A Comissão de Controle Interno, com auxílio da Secretaria da Municipal da Administração e Secretaria Municipal da Fazenda, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atendimento das medidas e metas estabelecidas.
 
                                   Art. 8º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2013.
 
                                   Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL - RS,
EM 08 DE OUTUBRO DE 2013.
 
 
 
                                   LUIZ DA SILVA ROSA
                                   Prefeito Municipal.
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA:
 
 
 
ODAIR ADILIO PELICIOLI
Secretário Municipal de Administração

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