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Executivo Municipal convoca vereadores para discutir projetos

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Executivo Municipal convoca vereadores para discutir projetos
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O Executivo Municipal de Trindade do Sul convocou na última sexta-feira dia 09 de Agosto de 2013 os vereadores para uma importante reunião a fim de discutir e apreciar dois projetos de lei que serão votados em seção extraordinária.


Um dos projetos de lei em pauta é o nº 082/2013 que dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixam limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doações, concede isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências.  O outro projeto nº 081/2013 que trata dos incisos III e IV da Lei Municipal Nº 1.285/2010, lei esta que trata do Regime Próprio de Previdência Social.

O executivo solicitou a votação em regime de urgência por se tratarem de projetos que vem ao interesse da coletividade. O primeiro para fins de viabilizar obras de infraestrutura para melhoria dos serviços básicos necessários para inicio de funcionamento do empreendimento Agrodanieli dentre outras empresas que estrão se instalando no município. O segundo tem por objetivo sanar irregularidades do município junto ao fundo municipal de previdência social o que tem impossibilitado a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do município.


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