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Lei do refis tem desconto de 100% de desconto da multa e juros

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Lei do refis tem desconto de 100% de desconto da multa e juros
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A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei Municipal do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), que é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos, de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, tarifas ou serviços. A lei prevê 100% de desconto da multa e dos juros moratórios, para pagamento à vista em parcela única.
O programa começou na primeira semana de novembro e vai até dia 28 de dezembro, para os débitos cujos fatos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. E somente daqui 10 anos terá oportunidade isso irá ocorrer novamente.
O Refis é administrado pela Secretaria da Fazenda, então qualquer um que tenha dúvidas deve procurar o setor.


 

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