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Projeto de Lei de Regularizacao Fundiaria aprovado em Trindade do Sul

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Projeto de Lei de Regularizacao Fundiaria aprovado em Trindade do Sul
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Na última seção da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade do Sul, na terça-feira dia 11 de março de 2014 foi levado a votação o Projeto de Lei sobre a regularização Fundiária da Quadra “N” o qual foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Esse Projeto de Regularização Fundiária, de acordo com o Assessor Jurídico Uelinton Paulo Nath Santin, é um processo de intervenção governamental nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário que visa ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas garantindo melhor qualidade de vida e fazendo com que a cidade cumpra sua função social.

Uelinton destaca que o Projeto de Lei visa a Regularização da Quadra “N” do município onde os moradores, apesar de residem a mais de 20 anos no local, ainda não possuíam matrícula ou escritura pública dos lotes. Com a regularização os moradores poderão a partir de agora obter a propriedade legal de forma administrativa que é mais rápida e menos onerosa do que as vias judiciais. Lembra ainda que as dificuldades sempre são encontradas quando um procedimento novo é instaurado. Esse procedimento de regularização usando como fundamento o provimento “More Legal IV” nunca havia sido implantado e foram necessárias muitas reuniões com autoridades sobre o tema a destacar os encontros com a Dra. Jacira Sodré, do Registro de Imóveis de Nonoai-RS, com o Dr. João Pedro Lamana Paiva do Primeiro Registro de Imóveis de Porto Alegre-RS, com o Dr. Sander Fonseca da Corergedoria, o Dr. Juliano Scherer representando o Registro Notarial de Trindade do Sul-RS, enfim, foram 15 meses de trabalho para chegar a este resultado, a aprovação da Lei foi apenas mais um passo.

Com a regularização todos saem ganhando. O município na questão tributária, pois passará a arrecadar de forma plena além de desenvolver e organizar a cidade, mas os maiores beneficiados são as 32 famílias da quadra que passarão a dispor de todos os benefícios de uma escritura regularizada. O próximo passo, de acordo com Uelinton fica a cargo dos moradores que terão um prazo de quatro meses para requerer junto ao Registro Notarial a escritura Pública e de posse de tal documento levarem ao Registro de Imóveis de Nonoai-RS e finalizarem o processo.

Uelinton destaca que o projeto pela sua amplitude só possível graças à contribuição de diversas pessoas a destacar os Advogados João Paulo Listoni e Carlinhos Tonet, o Engenheiro Rodrigo Faé, o Agrimensor Vargas e equipe de Engenharia Municipal, os funcionários do Cartório de Registro de Imóveis de Nonoai-RS, os vereadores em geral que participaram de algumas reuniões como Valdemir Zorzi, Ricardo Pizzi, Gelson Viapiana e Vanderlei Aresi, também os moradores da comissão por eles criada formada pelos Srs. Dirceu dos Santos, Josemar Aresi e Magali Perin, mas o maior incentivador do projeto foi o Prefeito Municipal Luiz da Silva Rosa juntamente com o Vice Prefeito Odair Adilio Pelicioli que não mediram esforços para regularizar a área. Após a regularização desta quadra, Uelinton lembra que serão iniciados os trabalhos de regularização das demais áreas levando a população a propriedade documental dos imóveis que habitam há décadas, gerando desenvolvimento, renda e progresso para todo o povo trindadense.

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