Visando apresentar a forma de distribuição dos lotes do Setor Industrial, na tarde de quinta-feira (27), estiveram reunidos no gabinete do prefeito municipal Elias Segalla, os integrantes do Conselho Diretor do ProTrin Industrial.
O conselho é formado por representantes das Secretarias de Fazenda e Administração, Setor de Engenharia, Assessoria Jurídica, ACISA (dois membros), Emater e Rotary Club.
Durante a reunião o prefeito Elias Segalla juntamente com o procurador jurídico do município Dr. Claudio Linhares, apresentaram aos presentes os critérios para venda dos espaços e as respectivas responsabilidades das empresas que serão instaladas no Setor Industrial. Os valores serão variáveis de R$ 44,06 até R$ 80,00 por m2, dependendo do número de empregos gerados pelas empresas.
Principais determinações:
Aquisição dos lotes – Venda subsidiada
- Os lotes deverão ser pagos em 48 meses com carência de 12 meses.
- Juros de 2,5% ao ano.
- Correção Monetária (variação URM)
- Vinculada a geração de empregos, conforme tabela da Lei.
Contratação:
- Contrato de venda subsidiada
- Concessão de direito de uso
- Escritura pública definitiva, após o decurso de 10 anos da contratação.
- Empresa com clausula de reversão no caso de extinção da empresa.
- Vinculação de imóvel ao município no caso de descumprimento da Lei
Geração de Empregos
- Comprovação trimestral, através da guia de recolhimento do INSS e FGTS, cópia do FGTS, com aferição a cada seis meses pelo Conselho Diretor.
- A alteração do número de empregos gerados é fator de alteração do custo do metro quadrado da área adquirida.
Construções:
- Serão permitidas edificações de alvenaria ou metálicas
- Recuo frontal de 5 metros
- Estar de acordo com a Legislação Ambiental
- Além do prédio industrial serão permitidos apenas construção de: refeitórios, escritórios, vestiários, serviços médicos e ambulatoriais, auditórios (tudo para uso privativo). Sendo vedada a utilização para fins residenciais.
Ficará a cargo do Conselho Diretor a apreciação e aprovação de eventuais assuntos não previstos em Lei, bem como suas particularidades.
