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Lei Municipal nº 1.932/2017Número/Código:1.932/2017

Altera os percentuais de contribuição ao FAPAS e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.849/2016Número/Código:

Altera os percentuais de contribuição ao FAPAS e dá outras providências.

LEI Nº 1778/2016Número/Código:|Status:publicado

Altera percentuais de Contribuição ao FAPAS e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.732/2015Número/Código:1.732/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2015Número/Código:1.707/2015

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.564-2013Número/Código:



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