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Título do documento:Lei Municipal nº 1.932/2017
Número/Código:1.932/2017
Tipo:Lei



LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2017
 
ALTERA PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO FAPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
                   ODAIR ADILIO PELICIOLI, Prefeito Municipal de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
                   FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
                                                                                              
                   Art. 1º - Altera a redação dos incisos III e IV do art. 3º da Lei Municipal nº 585, de 19 de novembro de 2001, com as redações dadas pelas Leis Municipais n[sup]os[/sup] 1.285, de 16 de dezembro de 2010, 1.564, de 13 de agosto de 2013, 1.732, de 21 de julho de 2015, 1.778 de 12 de fevereiro de 2016 e 1.849, de 16 de Dezembro de 2016, os quais passam a viger com a seguinte redação:
                            “Art. 3º - ........
                   III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 15,10%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2018.
                   IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II na razão de 14,73% de 01/2018 a 12/2042.
         Art. 2º - As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL/RS,
Em 08 de Novembro de 2017.
 
 
ODAIR ADILIO PELICIOLI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA


SÉRGIO BAMPI
Vice-Prefeito Municipal


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