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Título do documento:Decreto Municipal 018/2021
Número/Código:Decreto 018/2021
Tipo:Edital

Determina a aplicação das medidas sanitárias permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, das medidas segmentadas (Bandeira Preta), estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID 19 e da outras providências.



Decreto n. 016-2021.pdf

Decreto Municipal Covid 018-2021
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