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Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n°55.240, de 10 de maio de 2020, das medidas Segmentadas, (Bandeira Preta), e Decreto Estadual n. 55.789  de 13 de março de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 e dá outras providências.



decreto.pdf

Decreto nº 027/2021
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