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Decreto municipal nº 052/2014

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DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2014Ver imagem ampliada
DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2014


 

DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DO PCASP E MCASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 


                            LUIZ DA SILVA ROSA, Prefeito Municipal de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que legalmente lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

                            CONSIDERANDO as novas orientações instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional, sobre os prazos e cronograma de implantação, que passam a ser disciplinados sob a coordenação da STN.


 

                            D  E  C  R  E  T  A:

 


                            Art. 1º - Os procedimentos Contábeis Patrimoniais e demonstrativos estabelecidos pelo PCASP e MCASP, serão implantados a nível local de forma gradual e nos prazos estabelecidos por meio de ato normativo da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.


                            Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo também ser publicado no site do portal municipal ou na transparência pública, na Internet.


                            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 022, de 31 de MAIO de 2013.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL - RS


EM 19 DE DEZEMBRO DE 2014


LUIZ DA SILVA ROSA


                                                                 Prefeito Municipal


 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DATA SUPRA:

ODAIR ADILIO PELICIOLI

Secretário Municipal da Administração

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