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Decreto 028-2018

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Decreto 028-2018Ver imagem ampliada
DECRETO MUNICIPAL N[sup]o[/sup] 028/2018.
Trindade do Sul/RS, 24/05/2018.
 
 
 
DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DETRINDADE DO SUL/RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
 
CONSIDERANDO a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;
 
CONSIDERANDO que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;
 
CONSIDERANDO o desabastecimento de combustível dos reservatórios da prefeitura municipal e dos postos de combustível do município;
 
CONSIDERANDO que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;
 
CONSIDERANDO, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes e para o saneamento;
 
 
D EC R E T A:
 
 
Art. 1° - Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA na Prefeitura Municipal de Trindade do Sul/RS, a partir da publicação deste expediente, visando economizar recursos para a área essencial, qual seja, saúde e saneamento.
 
§1º. A partir do dia 1º de Junho de 2018, as aulas, na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos;
 
§2º. Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial. 
 
Art. 2° - Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência, bem como o recolhimento de lixo, já que caso de saúde pública.
 
Art. 3º. Ficam priorizados oabastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias, serviços de oncologia, hemodiálise e recolhimento de resíduos sólidos (lixo), que continuarão ocorrendo de forma regular, através da armazenagem própria do Poder Executivo.
 
Art. 4º - Prioriza também, o abastecimento nos veículos operacionais da RGE Sul, para a manutenção de energia elétrica, como serviço essencial para a população:
 
§ único: Não serão priorizadas as seguintes atividades:
·       Ligações novas;
·       Vistorias em unidades consumidoras;
·       Ligações provisórias;
·       Reformas de padrão de entrada;
·       Desligamento a pedido do consumidor;
·       Aferição de medidor, e;
·       Verificação de nível de tensão.
 
Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:
 
§1º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;
 
§2º. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto Municipal.   
 
Art. 6º. As medidas de que trata o presente Decreto Municipal terão duração até a data que perdurar a paralização e as manifestações nas vias públicas, podendo ser prorrogadas, caso persista a necessidade ou vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida.
 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL/RS,
em 30 de Maio de 2018.
 
 
ODAIR ADILIO PELICIOLI
Prefeito Municipal
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DATA SUPRA:

 
CLAUBER CASSARO

Escriturário

Portaria Municipal nº 122, de 21 de Fevereiro de 2018.

 

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