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Decreto 028-2018#

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Decreto 028-2018Ver imagem ampliada
DECRETO MUNICIPAL N[sup]o[/sup] 028/2018.


Trindade do Sul/RS, 24/05/2018.


 


 


 


DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 


 


 


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DETRINDADE DO SUL/RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e


 


CONSIDERANDO a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;


 


CONSIDERANDO que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;


 


CONSIDERANDO o desabastecimento de combustível dos reservatórios da prefeitura municipal e dos postos de combustível do município;


 


CONSIDERANDO que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;


CONSIDERANDO o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;


 


CONSIDERANDO, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes e para o saneamento;


 


 


D EC R E T A:


 


 


Art. 1° - Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA na Prefeitura Municipal de Trindade do Sul/RS, a partir da publicação deste expediente, visando economizar recursos para a área essencial, qual seja, saúde e saneamento.


 


§1º. A partir do dia 1º de Junho de 2018, as aulas, na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos;


 


§2º. Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial. 


 


Art. 2° - Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência, bem como o recolhimento de lixo, já que caso de saúde pública.


 


Art. 3º. Ficam priorizados oabastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias, serviços de oncologia, hemodiálise e recolhimento de resíduos sólidos (lixo), que continuarão ocorrendo de forma regular, através da armazenagem própria do Poder Executivo.


 


Art. 4º - Prioriza também, o abastecimento nos veículos operacionais da RGE Sul, para a manutenção de energia elétrica, como serviço essencial para a população:


 


§ único: Não serão priorizadas as seguintes atividades:


·       Ligações novas;


·       Vistorias em unidades consumidoras;


·       Ligações provisórias;


·       Reformas de padrão de entrada;


·       Desligamento a pedido do consumidor;


·       Aferição de medidor, e;


·       Verificação de nível de tensão.


 


Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:


 


§1º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;


 


§2º. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto Municipal.   


 


Art. 6º. As medidas de que trata o presente Decreto Municipal terão duração até a data que perdurar a paralização e as manifestações nas vias públicas, podendo ser prorrogadas, caso persista a necessidade ou vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida.


 


Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL/RS,


em 30 de Maio de 2018.


 


 


ODAIR ADILIO PELICIOLI


Prefeito Municipal


 


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DATA SUPRA:

 

 


CLAUBER CASSARO

Escriturário

Portaria Municipal nº 122, de 21 de Fevereiro de 2018.

 


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