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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N°002/2018#

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N°002/2018Ver imagem ampliada
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA


 N°002/2018


 


O Município de Trindade do Sul, RS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional c/c artigos 112 a 128 do Código Tributário do Município de Trindade do Sul, bem como com fulcro na Lei Federal nº 5172 de 26.10.1966, por intermédio do presente edital, que será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul nos termos da Lei Organica do Município, bem como de forma complementar sítio eletronico oficial www.trindadedosul.rs.gov.br leva ao conhecimento dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados ou lindeiros, da RUA ANGICO, RUA CABIUNA, RUA COQUEIRO, RUA GUABIJU, situadas no perímetro urbano de Trindade do Sul, que serão executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como avaliação dos imóveis antes da execução da obra para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, nas vias públicas da cidade, conforme descrições que seguem.


 


1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO


A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.


 


2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO


2.1 Rua Angico, em toda sua extensão perfazendo um total de 244,00 m, no bairro Centro.


2.2 Rua Cabiúna, em parte de sua extensão total, perfazendo 170,00 m, no bairro Centro


2.3 Rua Coqueiro, em toda sua extensão, num total de 200,00 m, no bairro Centro


2.4 Rua Guabijú, em toda sua extensão, num total de 132,00 m, no bairro Centro.


 


3. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUENCIA


Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis lindeiros, situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a rua, que foram valorizados.


Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.


 


4. MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETO TÉCNICO


4.1. Considerações Preliminares


O memorial descritivo e os projetos técnicos se prestam a traçar diretrizes para a execução dos serviços de pavimentação, drenagem e meio fio nas vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras de pavimentação, que, exemplificativamente, podem ser: serviços de topografia, alinhamento e nivelamento, drenagem com caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo), escavação mecânica de valas, assentamento de tubos, serviços de terraplanagem como cortes e aterros, pavimentação (asfáltica, pavimento intertravado, lajota sextavada ou retangular), calçadas, meio fio, etc, os quais estão descritos individualmente por Rua a ser executada em memoriais individuais Anexos ao presente Edital e os Projetos técnicos, Compreendendo o Anexo.


 


5. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA


O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica nas Ruas mencionadas no item 2, subitens 2.1 à 2.4 do presente edital, compreendendo a discriminação do Anexo II, estão resumidamente assim distribuídos:




 




Descrição




Valor (R$)




1




RUA ANGICO




132.178,33




2




RUA CABIUNA




115.149,77



3




RUA COQUEIRO



101.116,25



4




RUA GUABIJU



 82.899,35



 


6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE E DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO


A Taxa de Absorção do Valor da Obra pelo Contribuinte obedecerá o disposto no inciso "X” do Art. 118, combinado com o Art. 119, da Lei Municipal n° 1848/2016 (Código Tributário), não sendo inferior à 30% do valor da Obra.


A base de cálculo da contribuição de melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentada pelo imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos de avaliação, o primeiro, elaborado antes do início dos trabalhos e o segundo, ao seu término, cuja emissão não excederá 90 (noventa) dias da conclusão das obras.


Os laudos serão elaborados por comissão de servidores devidamente nomeada para este fim.


Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida a prova em contrário e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.


Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria será sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, se não tivesse sido despendida pela municipalidade.


Correrão por conta do Município de Trindade do Sul/RS:


a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria;


b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.


 


7. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA


O custo unitário e total para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias realizadas nas ruas, é conforme a tabela abaixo:




RUA




SERVIÇO




OBRA TOTAL (R$)




UNITÁRIO (R$/m²)




Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx




SO + TE + DP + PV + OC + SV




xx.xxx,xx




Xxxx,xx




SO – Sinalização da Obra


TE – Terraplenagem


DP – Drenagem Pluvial


PV – Pavimentação


OC – Obras Complementares


SV – Sinalização Viária


A despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica deste Edital, será da ordem de R$ 431.343,70 (quatrocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos), obtendo-se o preço unitário em m² pelo custo total da obra dividido pela área total.


 


8. FATOR DE RATEIO


O fator de rateio, na pavimentação é o obtido pelo custo da obra, proporcionalmente, dividido pelas testadas dos imóveis incluídos nas respectivas zonas de influencia, excluídas as despesas que correrão por conta do Município de Trindade do Sul, atingindo o máximo do percentual relativo a valorização do imóvel.


 


9. DA IMPUGNAÇÂO DO EDITAL


É parte integrante deste Edital o primeiro laudo de avaliação (Anexo) anterior à realização da obra.


Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital (inclusive o primeiro laudo de avaliação), dentro do prazo de 31 (trinta e um) dias, contados de sua publicação.


A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal (Secretaria de Administração), por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra e número de prestações.


A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.


 


10. DA RECLAMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO


Após a elaboração do segundo laudo de avaliação, o lançamento e a notificação do contribuinte, este poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, apresentar reclamação que suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados.


Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.


A anulação do lançamento não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.


 


11. FORMA DE PAGAMENTO


O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as seguintes condições:


11.1. Pagamento à Vista


Pagamento pelo contribuinte em cota única, no prazo acima estipulado, com redução de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo montante.


11.2. Pagamento Parcelado


Pagamento pelo contribuinte, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem o desconto, desde que o valor da parcela não figure abaixo de R$ 100,00 (cem reais), conforme legislação municipal.


Ficará a critério do contribuinte, optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier.


 


12. DISPOSIÇÕES FINAIS


As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul.


 


 


                                                                                                                                                                          

                                                                                                  Trindade do Sul/RS, 05 de dezembro de 2018

Odair Adílio Pelicioli


Prefeito Municipal


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