Exclusivo para Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do Art. 3° e Art. 18, da Lei Complementar 123/06 e Lei Complementar 147/14 para a aquisição de merenda escolar.
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Edital n° 60-2021 – Pregão Presencial n° 29-2021
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