Decretos Municipais

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Decreto Municipal n° 069/2021

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e estabelece medidas para o enfretamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no município

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Decreto Municipal n° 065/2021

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e estabelece medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no município

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