Decretos Municipais

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DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2022

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NA ÁREA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE CHUVAS INTENSAS (ENXURRADA – COBRADE 1.2.3.4)

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DECRETO MUNICIPAL 023/2022

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS TERMOS DE DECRETO ESTADUAL N. 55.882/2021, ADOTA PROCEDIMENTOS FIRMADOS PELO

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Decreto Municipal n° 023/2022

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID_19) nos termos de Decreto Estadual n° 55.882/2021, adota procedimentos firmados pelo

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