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Implantação do novo CACS/FUNDEB

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No dia 24 de março de 2021 a câmara de vereadores aprovou a Lei n° 3.142 que dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Na quinta-feira passada, dia 15 de abril, ocorreu a primeira reunião com os membros do CACS/FUNDEB, ficando assim escolhido por seus pares, para presidente Elisete Siqueira da Costa e vice-presidente Michele Fávero Piccinini.
Esse conselho será constituído por 13 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, de acordo com a Portaria Municipal n° 200/2021. Ele tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual; emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo e acompanhar a aplicação dos recursos federais repassados à Educação como o PNATE, PNAE, FUNDEB e PEJA.

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