Declara situação excepcional de intervenção humanitária do município, estabelece procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões e pessoas atingidas pelas catástrofes recentes e dá outras providências.
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Declara situação excepcional de intervenção humanitária do município, estabelece procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões e pessoas atingidas pelas catástrofes recentes e dá outras providências.
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