Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o terreno urbano nº 06, da Quadra nº 69, com área de 940,00 m2, do
loteamento desta cidade, para fins de implantação do ProTrin Habitação e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o terreno urbano nº 06, da Quadra nº 69, com área de 940,00 m2, do
loteamento desta cidade, para fins de implantação do ProTrin Habitação e dá outras providências.
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