Título do documento: Decreto Municipal 016/2021
Número/Código: Decreto 016/2021
Tipo: Edital
Determina a aplicação das medidas sanitárias permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, das medidas segmentadas (Bandeira Preta), estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 55.758, de 15 de fevereiro de 2021 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID 19 e da outras providências.
ARQUIVO PARA DOWNLOAD
