Título do documento: Decreto Municipal n° 005/2021
Número/Código: 005/2021
Tipo: Edital
Fica determinada a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n° 55.240 de 10 de maio de 2020, e das medidas Segmentadas estabelecidas para a Bandeira Vermelha, conforme o Anexo II, do Decreto Estadual n° 55.713, de 11 de janeiro de 2021.
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