Título do documento: Decreto Municipal n° 022/2021
Número/Código: Decreto 022/2021
Tipo: Decreto
Determina a aplicação das medidas sanitárias permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, das medidas segmentadas (Bandeira Preta), estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID 19 e da outras providência
ARQUIVO PARA DOWNLOAD
