Título do documento: Decreto Municipal n° 035/2021
Número/Código: Decreto Municipal 035/2021
Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, das medidas Segmentadas (Bandeira Preta), e Decreto Estadual n° 55.837 de 09 de abril de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 e dá outras providências.
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