Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, das medidas Segmentadas (Bandeira Preta), e Decreto Estadual n. 55.799 de 21 de março de 2021 e suas alterações, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 e dá outras providências.
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