Decreto Municipal n° 043/2021

Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n° 55.240, de 10 maio de 2020, das medidas Segmentadas (Bandeira Preta), e Decreto Estadual n° 55.799 de 21 de março de 2021 e suas alterações, decreto n° 55852 de 22 de abril de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 e dá outras providências.