Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano, suas benfeitorias e bens móveis vinculados ao funcionamento do Hospital Santa Rosa de Lima, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano, suas benfeitorias e bens móveis vinculados ao funcionamento do Hospital Santa Rosa de Lima, e dá outras providências.