Título do documento: Decreto Municipal nº 030/2021
Número/Código: Decreto 030/2021
Tipo: Decreto
Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n°55.240, de 10 de maio de 2020, das medidas segmentadas (Bandeira Preta), e Decreto Estadual n° 55.808 de 26 de março de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID 19 e dá outras providências.
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