Título do documento: Decreto Municipal nº 046/2021
Número/Código: Decreto Municipal 046/2021
Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, das medidas Segmentadas (Bandeira Vermelha), e Decreto Estadual n. 55.799 de 21 de março de 2021 e suas alterações, decreto n. 55.856 de 27 de abril de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 e dá outras providências.
Arquivo para download:
