Título do documento: Decreto Municipal nº 049/2021
Número/Código: Decreto Municipal 049/2021
Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, das medidas Segmentadas (Bandeira Vermelha), e Decreto Estadual n. 55.799 de 21 de março de 2021 e suas alterações, decreto n. 55.868 de 07 de maio de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 e dá outras providências.
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