Decretos Municipais

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Decreto Municipal nº 033/2021

Título do documento: Decreto Municipal nº 033/2021 Número/Código: Decreto 033/2021 Tipo: Decreto   Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº55.240, de

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Decreto Municipal nº 030/2021

Título do documento: Decreto Municipal nº 030/2021 Número/Código: Decreto 030/2021 Tipo: Decreto   Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n°55.240,

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Decreto Municipal n° 028/2021

Título do documento: Decreto Municipal n° 028/2021 Número/Código:  028/2021 Tipo: Decreto    Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfretamento à pandemia do COVID -19,

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Decreto Municipal nº 027/2021

Título do documento: Decreto Municipal nº 027/2021 Número/Código: Decreto 027/2021 Tipo: Decreto   Determina a aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n°55.240,

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Decreto Municipal n° 024/2021

Título do documento: Decreto Municipal n° 024/2021 Número/Código: Decreto 024/2021 Tipo: Decreto   Suspende a realização de licitações no âmbito municipal, enquanto perdurar as determinações

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Decreto Municipal n° 023/2021

Título do documento: Decreto Municipal n° 023/2021 Número/Código: 023/2021 Tipo: Decreto   Determina a aplicação das medidas sanitárias permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.240 de

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Decreto Municipal n° 022/2021

Título do documento: Decreto Municipal n° 022/2021 Número/Código: Decreto 022/2021 Tipo: Decreto   Determina a aplicação das medidas sanitárias permanentes instituídas pelo Decreto Estadual nº

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