Decretos Municipais

Título do documento: Decreto Municipal n° 004/2021 Número/Código: 004/2021 Tipo: Edital   Fica determinada a prorrogação do recesso no atendimento ao público entre os dias

Estabelece o valor da URM – Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2021 e dá outras providências. Arquivo para Download: Decreto Municipal n°

Título do documento: Decreto Municipal n° 002/2021 Número/Código: 002/2021 Tipo: Edital   Fica determinada à aplicação das medidas Sanitárias Permanentes instituídas pelo Decreto Estadual n°

Título do documento: Decreto Municipal nº 001/2021 Número/Código: 001/2021 Tipo: Edital   Decreto Municipal n° 01/2021 Decreto referente ao recesso do atendimento ao público entre